Terms of service
Termos e Condições da Loja Online
OBJETO
O presente documento (de ora em diante, simplesmente “Termos e Condições”) regula os termos e as condições gerais de utilização do website a que acaba de aceder, propriedade da IVITY BRAND CORP, CRIAÇÃO E GESTÃO DE MARCAS, S.A., assim como os termos e as condições de compra e venda dos produtos comercializados através da respetiva loja online, de ora em diante, simplesmente designados por website e loja online.
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
1. Identificação da proprietária do website e fornecedora dos produtos:
1.1. A proprietária do website e fornecedora dos produtos comercializados na loja online, é a IVITY BRAND CORP, CRIAÇÃO E GESTÃO DE MARCAS, S.A., com sede na Rua D. Luís I, nº 19, 3º andar, 1200-149 Lisboa e com o NIPC 507707818, doravante designada “PORTUGUESE MASK”.
1.2. Informações ao Utilizador:
- Instalações da PORTUGUESE MASK, sitas em: Rua D. Luís I, nº 19, 3º andar, 1200-149 Lisboa, Portugal
- Telefone: (+351) 213 967 142
- Endereço de correio eletrónico: proteger@portuguesemask.pt
2. Utilização do website
2.1. A utilização do website, seja através de simples navegação, seja através do estabelecimento de uma relação comercial com a PORTUGUESE MASK através da respetiva loja online, atribui-lhe a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições e o conhecimento integral da Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda ao website.
2.2. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores do website, incluindo-se, sem limitação, visitantes, clientes e outros não concretamente identificados.
2.3. A proposta contratual respeitante à compra e venda dos produtos comercializados pela PORTUGUESE MASK na loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda dos produtos comercializados pela PORTUGUESE MASK.
2.4. Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições, na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados, nomeadamente à loja online. Em especial, a realização de toda e qualquer compra através da loja online depende da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite, não poderá efetuar compras através da mesma.
2.5. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável). Ao realizar encomendas através da nossa loja online,o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal para os atos que pratica e poderes necessários para realizar essa aceitação. Mais, ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.
2.6. A PORTUGUESE MASK reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá consultar os Termos e Condições antes de cada utilização do website e das funcionalidades e serviços associados, em especial, antes de cada utilização da loja online.
2.7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, eventuais alterações aos Termos e Condições posteriormente à confirmação de uma qualquer encomenda, não vinculam o Utilizador em relação a tal encomenda. Aplicar-se-ão os Termos e Condições em vigor à data da confirmação de cada encomenda.
2.8. A PORTUGUESE MASK garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website e respetiva loja online.
2.9. A PORTUGUESE MASK não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
2.10. Em caso algum, poderá a PORTUGUESE MASK e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.
2.11. A violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução pela PORTUGUESE MASK. Em qualquer caso, a violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à PORTUGUESE MASK direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a PORTUGUESE MASK reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo.
3. Registo de Cliente no website
3.1. O mero acesso ao website não está sujeito a registo. Não obstante, o Utilizador poderá efetuar o seu registo como cliente, de forma a usufruir de todas as funcionalidades e serviços da loja.
3.2. O registo no website é efetuado através da criação de uma conta de Utilizador. Para esse efeito, deverá preencher um formulário no qual deverá indicar, obrigatoriamente, os seguintes dados: Nome (primeiro e último); Endereço de e-mail; Palavra-passe.
3.3. Não obstante, caso o Utilizador pretenda apenas efetuar uma compra na loja online, sem efetuar o seu registo como cliente, poderá fazê-lo apenas como ‘convidado’ – disponibilizando apenas o seu endereço de email e os dados de expedição da encomenda (nome do destinatário e morada de entrega e de faturação) e o n.º de contribuinte (quando aplicável).
3.4. O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos quer no momento de registo quer para efeitos de realização de compras na loja online, bem como pela respetiva atualização. Nestes termos, o Utilizador será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a PORTUGUESE MASK de todos os prejuízos que a mesma sofra em consequência do incumprimento desta disposição.
3.5. Todos os conteúdos inseridos na conta do Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da PORTUGUESE MASK qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.
3.6. A PORTUGUESE MASK não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador para efeitos de acesso ao website, cabendo ao Utilizador assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). Como tal, a PORTUGUESE MASK não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo Utilizador.
PRODUTOS
4. Características dos Produtos
4.1. O website disponibiliza uma vasta gama de produtos para compra através da loja online.
4.2. Todos esses produtos encontram-se ilustrados com fotografias e com indicação das suas características essenciais estando disponíveis, indistintamente, para compra por Consumidores ou Profissionais.
4.3. A PORTUGUESE MASK efetuou todos os esforços para que a informação apresentada no website e na respetiva loja online se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, a PORTUGUESE MASK procederá logo que possível à respetiva correção. Da mesma forma, a PORTUGUESE MASK envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações referentes aos produtos, contidas no website e na respetiva loja
4.4. A qualquer momento a PORTUGUESE MASK poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e na respetiva loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.
4.5. O Utilizador desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:
a) As fotografias apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Utilizador proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos produtos que se encontram descritas no website, devendo, em caso de dúvida, contactar a PORTUGUESE MASK a fim de obter quaisquer informações adicionais;
b) A informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações pode ser consultada junto da PORTUGUESE MASK;
c) Todos os produtos à venda no website estão sujeitos ao stock existente, sem prejuízo de a PORTUGUESE MASK se empenhar em apresentar informação atualizada quanto à disponibilidade dos produtos incluídos no carrinho de compras;
d) A PORTUGUESE MASK não assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados;
e) Os preços e produtos disponibilizados no website são unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da loja online.
4.6. A informação disponibilizada no website PORTUGUESE MASK e na respetiva loja online não dispensa a consulta das características e informações ao consumidor (nomeadamente quanto à composição, lavagem, etc) desses produtos aquando da sua receção pelo Utilizador e antes da respetiva utilização, devendo o Utilizador ler sempre a informação sobre recomendações de utilização e/ou conservação e advertências, assim como todas as informações de caráter obrigatório e/ou voluntário do Produto antes de o utilizar, não sendo a PORTUGUESE MASK responsável por eventuais consequências resultantes da não consulta das informações.
5. Preço total dos produtos
5.1. O preço de cada um dos produtos comercializados pela PORTUGUESE MASK encontra-se devidamente indicado no website, em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
5.2. O preço de cada um dos produtos comercializados pela PORTUGUESE MASK e indicado no website, não inclui os custos de transporte dos produtos para entrega ao Utilizador, custos esses que variam consoante o modo de entrega pretendido. Assim, deverá consultar as opções e preços no ponto 6.2. dos presentes Termos e Condições.
5.3. Os custos de transporte dos produtos e, sendo o caso, os produtos com isenção de custos de transportes, serão apresentados ao Utilizador no momento imediatamente anterior à Confirmação da Encomenda pelo Utilizador.
5.4. Apesar de a PORTUGUESE MASK tentar garantir que todos os preços que figuram no website estejam corretos, podem ocorrer erros. Se a PORTUGUESE MASK detetar um erro no preço de algum dos produtos que o Utilizador encomendou, informá-lo-á com a maior brevidade possível e dar-lhe-á a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de anulá-la. Se a PORTUGUESE MASK não conseguir entrar em contacto com o Utilizador, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante que já tenha sido pago.
5.5. O preço dos produtos está sujeito a alteração por parte da PORTUGUESE MASK, sem aviso prévio, até ao momento da Confirmação da Encomenda pelo Utilizador.
6. Compra e Venda dos produtos – tramitação e condições negociais
6.1. Seleção dos produtos a incluir no carrinho de compras – Passo 1
6.1.1. Os produtos que o Utilizador pretender comprar devem ser inseridos no carrinho de compras, com indicação do número de unidades pretendidas.
6.1.2. Os artigos à venda encontram-se sujeitos ao stock existente, não sendo a PORTUGUESE MASK obrigada a comercializar qualquer produto que não esteja disponível em stock.
6.1.3. Selecionados os produtos pretendidos, o Utilizador deverá selecionar a opção “Checkout”, podendo em seguida proceder ao login na sua conta de cliente, criar novo registo caso ainda não se encontre registado ou escolher prosseguir como convidado nos termos da Cláusula 3.
6.2. Indicação dos dados para faturação, seleção da forma de pagamento e Dados de Entrega – Passo 2
6.2.1. Para efeitos da finalização da encomenda, o Utilizador deve inserir os dados pessoais solicitados.
6.2.2. O Utilizador deverá inserir os dados de entrega e de faturação. Deverá também selecionar o respetivo modo de entrega, tendo disponíveis as seguintes opções:
- Standard Nacional - válido para entregas em Portugal Continental e Ilhas.
Custo: 3,9€
Prazo de Entrega: 3 a 5 dias úteis.
- Standard Internacional - válido para entregas fora de Portugal.
Custo: 7,9€
Prazo de Entrega: 5 a 10 dias úteis.
- Recolha: O Utilizador também poderá optar por recolher a sua encomenda no Pick-Up Point da PORTUGUESE MASK, o que não tem associado qualquer custo extra)
6.2.3. O Utilizador será, nesse momento, informado do preço a pagar a título de portes, pela sua encomenda, bem como dos prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição e entrega dos produtos ao Utilizador.
6.2.4. Após a expedição das encomendas, é enviada uma notificação ao Utilizador via e-mail. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição dentro de um prazo razoável, deverá entrar em contacto com a PORTUGUESE MASK.
6.2.5. De seguida o Utilizador deverá escolher a forma de pagamento, tendo disponíveis as seguintes opções:
Paypal; Cartão de Crédito; Apple Pay; Referência Multibanco; Mbway.
6.2.6. Antes de Confirmar a Encomenda, o Utilizador compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os dados de Utilizador, os produtos selecionados no carrinho de compras, o respetivo modo de entrega e forma de pagamento, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.
6.2.7. Antes de finalizar a encomenda, o Utilizador deverá ler os “Termos e Condições”, inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação dos “Termos e Condições” é requisito absoluto para a continuação da operação. O Utilizador deverá, de imediato, imprimir e arquivar os Termos e Condições para consultas futuras.
6.3.Confirmação da encomenda e formação do contrato – passo 3
6.3.1. Após conclusão dos passos anteriores e com a leitura e confirmação de aceitação dos presentes Termos e Condições e do Aviso de Privacidade, o Utilizador poderá finalizar a sua encomenda.
6.3.2. Ao confirmar a encomenda, o Utilizador celebra um contrato de compra e venda com a PORTUGUESE MASK, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços e dos presentes Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre Utilizador e PORTUGUESE MASK.
6.3.3. Após Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, este receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pela PORTUGUESE MASK (email de Confirmação de Encomenda). Esse email conterá um resumo da informação sobre a encomenda realizada, incluindo o nome/referência do produto, o preço total do mesmo, opção de envio escolhida e despesas de transporte associadas, assim como a forma de pagamento selecionada pelo Utilizador e respetiva data limite (caso não tenha optado pelo pagamento automático via Cartão de Crédito, por exemplo). Caso algum dado não esteja correto, o Utilizador deverá, de imediato, pedir a sua alteração à PORTUGUESE MASK.
6.3.4. Efetuado o pagamento do preço total dos produtos, a fatura será emitida e enviada com a respectiva encomenda, para a morada fornecida pelo Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.
6.3.5. Com a Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, acompanhada do subsequente pagamento integral do preço total dos produtos, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos, ficando a sua eficácia, contudo, dependente de disponibilidade em stock dos produtos, nos termos do disposto nos números seguintes.
6.3.6. Todas as encomendas de produtos na loja online estarão sujeitas à sua disponibilidade em stock. A PORTUGUESE MASK não está obrigada a fornecer produtos que se encontrem indisponíveis, pelo que, se os produtos encomendados não se encontrarem disponíveis em stock, a PORTUGUESE MASK informará o Utilizador imediatamente após o conhecimento dessa indisponibilidade e atuará de acordo com o disposto nos números seguintes.
6.3.7. Caso se verifique indisponibilidade temporária de algum dos produtos em stock, tornando-se impossível proceder à entrega dos mesmos nos prazos acordados, a PORTUGUESE MASK contactará o Utilizador procurando acordar com este uma das seguintes opções:
i) Um novo prazo de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador (através de email),
ii) O fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador (através de email), ou
iii) O cancelamento da encomenda relativamente aos produtos em falta, com o correspondente ao reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador, no prazo máximo 30 (trinta) dias após a comunicação do cancelamento.
7. Entrega dos produtos e respetivos prazos
7.1. Formalizado o contrato de compra e venda, efetuado o pagamento integral do preço total dos produtos, e na condição de os produtos adquiridos se mostrarem disponíveis, tudo nos termos previstos nas cláusulas anteriores, a PORTUGUESE MASK enviará ao Utilizador a informação de entrega dos produtos, de acordo com o estabelecido na cláusula 6.2. e em conformidade com a opção selecionada pelo Utilizador.
7.2. Não obstante os prazos previstos, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos, não imputáveis à PORTUGUESE MASK, e que por isso não conferirão ao Utilizador qualquer direito a indemnização:
a) Atrasos por parte da transportadora;
b) Dificuldades na entrega ao destinatário;
c) Feriados locais.
7.3. A entrega dos produtos ao Utilizador será feita, quer ao próprio Utilizador, quer à pessoa que este indicar à PORTUGUESE MASK, por escrito, para o endereço de correio eletrónico proteger@portuguesemask.pt, com a identificação da pessoa autorizada a receber os produtos. Para efeitos de entrega dos produtos, quer o Utilizador, quer a pessoa por este indicada, deverão facultar o seu documento de identificação à PORTUGUESE MASK ou à transportadora, se solicitado, reservando estas o direito de não efetuar a entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.
7.4. O Utilizador deve assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos, na data indicada pela PORTUGUESE MASK.
7.5. A PORTUGUESE MASK recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda, decorrente de atos pelos quais não seja responsável.
7.6. A data limite para a entrega dos produtos encomendados é de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da confirmação do pagamento do preço total dos produtos.
7.7. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a entrega da respetiva encomenda na morada acordada, ou, quando o produto seja levantado em ponto de recolha da transportadora ou da PORTUGUESE MASK, com a assinatura do recibo de levantamento.
7.8. A PORTUGUESE MASK não efetua trocas. Como tal, em caso de engano do Utilizador, o mesmo deverá devolver o produto aplicando-se, para o efeito, o disposto na cláusula do Direito de Livre Resolução, e fazer, seguidamente, uma nova encomenda, com os produtos que pretende.
GARANTIA DOS PRODUTOS
8. Garantia de conformidade dos produtos
8.1. A PORTUGUESE MASK responde por qualquer falta de conformidade dos produtos que exista no momento em que os mesmos são entregues ao Utilizador.
8.2. Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:
a) Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita pela PORTUGUESE MASK no seu website ou não possuam as qualidades que a PORTUGUESE MASK tenha apresentado ao Utilizador como amostra ou modelo;
b) Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual o Utilizador os destine e do qual tenha informado a PORTUGUESE MASK quando celebrou o contrato e que a mesma tenha aceitado;
c) Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
d) Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Utilizador pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas caraterísticas concretas, feitas pela PORTUGUESE MASK ou pela marca, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
8.3. Nos termos do Direito do Consumo, o prazo geral de garantia dos produtos é de 2 (dois) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador, desde que o defeito do produto seja comunicado à PORTUGUESE MASK no prazo máximo de 2 meses a contar da data em que haja sido detetado.
8.4. Nas vendas a profissionais, a PORTUGUESE MASK também responde por qualquer defeito dos produtos que exista no momento em que são entregues ao Utilizador, sendo o prazo de garantia de 6 (seis) meses, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador.
9. Exclusões da garantia
9.1. Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, na aceção da lei aplicável, se, no momento em que for celebrado o contrato, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los.
9.2. Não se considera, igualmente, existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, da responsabilidade da PORTUGUESE MASK, a ocorrência de vícios ou defeitos pelos quais a PORTUGUESE MASK não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:
a) Da não utilização e/ou conservação dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas indicações;
b) Da utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;
c) Da produção dos produtos de acordo com as solicitações do cliente e características específicas por este indicadas;
d) Do uso/consumo normal dos produtos;
e) Da decorrência do prazo de validade expectável do produto;
f) De modificação ou alteração dos produtos.
10. Procedimento
10.1. Caso o Produto adquirido não esteja conforme ou padeça de algum defeito, o Utilizador deverá comunicar a situação à PORTUGUESE MASK, apresentando a respetiva fatura e a descrição da não conformidade, devendo o Utilizador enviar fotografias dos produtos com os alegados defeitos para a PORTUGUESE MASK, através do endereço de e-mail proteger@portuguesemask.pt para avaliação.
10.2. Após a receção das fotografias pela PORTUGUESE MASK, será feita a verificação da não conformidade denunciada e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade da responsabilidade da PORTUGUESE MASK, o Utilizador poderá optar entre uma das seguintes opções (exclui-se a possibilidade legal de reparação, por incompatível com a natureza dos produtos comercializados pela PORTUGUESE MASK):
a) Substituição do produto por outro de características idênticas;
b) Redução do preço pago pelos produtos;
c) Resolução do Contrato, nos termos da Cláusula seguinte.
10.3. Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro da garantia serão suportados pela PORTUGUESE MASK sempre que se conclua que a não conformidade em questão está ao abrigo do período de garantia.
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
11. Direito de livre resolução do contrato
11.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
11.2. Nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 dias a contar:
a) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro indicado pelo Utilizador (com exceção do transportador), adquira a posse física do produto; ou
b) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador, adquira a posse física do último produto, no caso de vários bens encomendados pelo Utilizador numa única encomenda e entregues separadamente.
11.3. O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.
11.4. Para o efeito, o Utilizador, deverá preencher o modelo de «Livre resolução» a seguir sugerido, ou dirigir uma comunicação escrita e inequívoca da sua decisão de resolução, podendo fazê-lo por carta registada para a morada da PORTUGUESE MASK ou por email para o endereço de correio eletrónico da PORTUGUESE MASK (disponíveis no ponto 1.2.). A PORTUGUESE MASK enviará ao Utilizador, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.
Formulário
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)
Nome: Contribuinte:
Telefone Geral:
Morada:
Email:
Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de compra e venda relativo a:
Produto:
Referência:
Encomenda nº:
Encomendado em ____/____/_____.
Recebido em ____/____/_____.
Nome do Cliente:
Morada do Cliente:
N.º de telefone do Cliente:
Email do Cliente:
Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
__________________________________________________________________________.
Local: ___________________. Data ____/____/_____.
11.5. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto no n.º 2 da presente Cláusula.
11.6. Os nossos produtos são vendidos selados e não são suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde e higiene, se abertos após a entrega. Como tal, nessas situações, a PORTUGUESE MASK reserva o direito a recusar a devolução de produtos abertos após a entrega, e o direito a resolver livremente o contrato não será aplicável.
12. Obrigações das partes decorrentes da livre resolução do contrato
12.1. Quando os produtos já tenham sido entregues ao Utilizador, este deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à PORTUGUESE MASK, devolver ou entregar os produtos à PORTUGUESE MASK, incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.
12.2. Em caso de resolução do presente contrato antes de recebida a encomenda pelo Utilizador, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados por este, incluindo os eventuais custos da entrega dos produtos (exceto quando tenha sido solicitada pelo Utilizador uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite).
12.3. A PORTUGUESE MASK reserva-se no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.
12.4. O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador.
12.5. Para que a devolução seja aceite, o Utilizador deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas mesmas condições em que os recebeu: selados, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão ou fatura original.
12.6. O direito de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu. Para realizar a devolução da encomenda, o produto deverá estar em perfeitas condições, e na sua embalagem original fechada/selada, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura. Qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa (de transporte) do mesmo, nomeadamente por ter sido aberta a embalagem/selo de inviolabilidade e segurança, e/ou removidas/cortadas as respetivas etiquetas, será rejeitado pela PORTUGUESE MASK.
12.7. O Utilizador não pode resolver o contrato quando o produto transacionado tiver sido, em algum dos seus componentes, confecionado de acordo com especificações do Utilizador ou personalizado.
12.8. Caso não se verifiquem as condições acima referidas, a devolução será rejeitada, e será enviado um email ao Utilizador indicando as respetivas razões. O Utilizador terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados por este.
DISPOSIÇÕES FINAIS
13. Propriedade intelectual
13.1. A PORTUGUESE MASK é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.
13.2. Os conteúdos que são colocados à disposição pela PORTUGUESE MASK através do website, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela PORTUGUESE MASK e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da PORTUGUESE MASK ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Utilizador reconhece e aceita.
13.3. O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
13.4. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto da Plataforma, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
13.5. O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a PORTUGUESE MASK por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.
14. Proteção de Dados Pessoais
14.1. A PORTUGUESE MASK, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade.
14.2. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem que preste o seu consentimento para tal, quando este seja aplicável, ou sem que se verifique um fundamento de licitude que justifique a comunicação, sendo o Utilizador informado previamente da mesma.
14.3. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados e com as melhores práticas, assegurando todas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteção dos mesmos, sendo os dados recolhidos utilizados com o objetivo último de providenciar as funcionalidades e serviços disponíveis no website e melhorar a sua experiência no mesmo.
14.4. O Utilizador, enquanto titular de dados pessoais, poderá exercer os direitos que a legislação lhe atribui em matéria de proteção de dados – nomeadamente, direito de acesso, de retificação, ao apagamento, à limitação, de oposição e à portabilidade dos dados –, mediante comunicação escrita para o seguinte e-mail: proteger@portuguesemask.pt, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação à Autoridade de Controlo Nacional – a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
14.5. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.
15. Responsabilidade
Com a extensão máxima permitida por lei, a PORTUGUESE MASK será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A PORTUGUESE MASK não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu website, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.
16. Apoio ao utilizador e reclamações
O Utilizador poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à PORTUGUESE MASK através de contacto telefónico, para o número +351 213 967 142 (disponível de 2ª a 6ª das 10h às 13h e das 14h30 às 18h) ou através do contacto de correio eletrónico proteger@portuguesemask.pt.
17. Resolução alternativa de litígios
17.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
17.2. A PORTUGUESE MASK informa que, nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo de reduzido valor económico (inferiores a €5.000,00), sempre que, por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor final poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos).
17.3. Mais, ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.
17.4. Também no Portal do Consumidor (consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS,E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A PORTUGUESE MASK, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A PORTUGUESE MASK, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.
Termos e Condições atualizados em 2020/07/13.